Estes Termos e Condicoes de Uso ("Termos") regulam a utilizacao pelos Clientes e Usuarios da plataforma virtual de gestao de atendimentos, CRM (sistema de relacionamento com clientes - customer relationship management), chat commerce (comercio por conversacao) denominada LAIS ("Plataforma"). Os Servicos regulamentados por este instrumento sao fornecidos pela INTERNET SOLUTIONS, pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 34.990.094/0001-05 ("Companhia" ou "Contratada") ao Cliente.
Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretacao destes Termos, as expressoes abaixo indicadas deverao ser compreendidas com base nas seguintes definicoes:
Ao contratar os Servicos, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilizacao da Plataforma. Caso nao concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente nao podera acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas e condicao essencial para que a Contratada possa prestar de forma satisfatoria os Servicos.
A realizacao do cadastro de Usuario Administrador e a utilizacao da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitacao plena, inquivoca, irrevogavel e integral de todas as regras e condicoes estabelecidas nestes Termos.
O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletronica, regulando, assim, a sua relacao com a Contratada. Assim, estes Termos, imediatamente a sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Contratada.
O Cliente reconhece, ainda, que neste ato e representado pelo responsavel pela contratacao dos Servicos junto a Contratada, e que esta pessoa esta legalmente habilitada e possui os poderes necessarios para tanto. Ainda que nao haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessarios a contratacao ja permite a conclusao pela existencia desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto a validade deste acerto sob esse argumento.
Estes Termos poderao ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorizacao previa do Cliente, cabendo a Contratada apenas notificar os Usuarios das modificacoes realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alteracoes entrao em vigor imediatamente apos a publicacao da versao atualizada dos Termos pela Contratada em seus canais de comunicacao institucional. Em todo caso, cabera sempre a cada Usuario verificar periodicamente a ocorrencia de atualizacoes no conteudo deste documento, declarando desde ja que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevancia da sua verificacao periodica.
Termos adicionais poderao se aplicar a situacoes determinadas, tais como condicoes especificas para um evento, atividades ou promocoes em particular. Esses termos adicionais serao divulgados em relacao aos respectivos servicos, e nao deverao ser entendidos como modificacoes das regras gerais instituidas por estes Termos. Termos adicionais sao complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos servicos por meio deles ofertados.
Estes Termos disciplinam as relacoes entre a Contratada e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e a prestacao do suporte necessario a tal utilizacao.
A utilizacao da Plataforma pelos Usuarios cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuario Administrador) dependera de relacao comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuarios e/ou organizacao a que estes Usuarios estejam, eventualmente, vinculados, sem a participacao direta ou indireta da Contratada. Sera de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuarios (e Usuario Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais tambem deverao, individualmente, aderir.
Nao ha qualquer relacao de trabalho, emprego, vinculo societario e/ou associativo entre os Usuarios (inclusive o Usuario Administrador) e a Contratada, o que, desde ja, o Cliente reconhece e declara que jamais alegara, em juiz ou fora dele.
A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizacoes. As funcionalidades disponiveis para o Cliente sao as indicadas nos canais de comunicacao institucional da Contratada, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.
Enquanto contratar os Servicos, o Cliente faz jus a licenca de uso da Plataforma na modalidade de SaaS, e podera demandar suporte tecnico, excluida a resolucao de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a Contratada nao e responsavel.
A licenca outorgada pela Contratada ao Cliente e limitada, intransferivel, nao exclusiva e revogavel.
O acesso a Plataforma e, em geral, aos Servicos, devera ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuario Administrador e de Usuarios que o Cliente venha a criar.
Na eventual atualizacao dos Termos de Uso, o Usuario Administrador deve dar o aceite sob pena de bloqueio de acesso a Plataforma.
Sera disponibilizado para o Cliente um Painel de Configuracoes ("Painel" ou "Ajustes") na sua pagina individual. Os "Ajustes" sao uma ferramenta administrativa da Contratada, por meio da qual poderao ser realizadas a gestao do plano, as configuracoes de acesso a Plataforma, inclusao ou exclusao de servicos adicionais (fora do Plano contratado), o atendimento de clientes, o gerenciamento de contatos e a criacao e eliminacao de conteudos.
O cadastramento de Usuarios pelo Cliente e limitado em conformidade com o Plano contratado.
O Cliente tera um ou mais Usuario Administrador da sua Conta, cabendo a este a gestao de cadastro dos demais Usuarios, se houver, na propria Plataforma.
O aumento e/ou diminuicao do numero de Usuarios podera ser realizado, diretamente no WhatsApp de Suporte (37) 98844-4321 ou por e-mail [email protected], em conformidade com as condicoes do Plano contratado.
O acrescimo de Usuarios sera cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao numero de dias restantes do periodo de renovacao, de modo a que seja mantida, para todos os Usuarios, a mesma data de extincao do Plano.
A contratacao de Usuarios adicionais apenas altera o conteudo destes Termos na aquilo que diz respeito aos "Dados do Plano", ficando acrescidos os valores respectivos ao plano de pagamento do Cliente. Todas as demais condicoes destes Termos permanecerao vigentes e eficaces em relacao aos novos Usuarios.
Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de cada novo Usuario, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informacoes verdadeiras. O Cliente respondera integralmente por eventuais imprecisoes ou falsidades nos dados informados a Contratada.
O Cliente autoriza a Contratada a solicitar documentos para a comprovacao da veracidade dos dados em questao, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se as sancoes estipuladas nestes Termos na hipoteca de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Contratada nao solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, nao exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.
O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informacoes fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuarios, realizando as alteracoes cadastrais sempre que ocorrer alguma mudanca nos dados previamente informados.
O Cliente podera impor limitacoes de uso da Plataforma pelos Usuarios, conforme as possibilidades tecnicas verificadas no ambiente de configuracao disponivel para o Usuario Administrador.
O Cliente e responsavel por todos os atos praticados na e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuarios a ela vinculados, competindo-lhe fazer com que cumpram estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas, devendo usar o servico exclusivamente em observancia a lei aplicavel e apenas nos termos por ela permitidos.
Os Usuarios terao acesso a Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferiveis, sobre as quais a Contratada nao possui nenhuma ingerencia, de modo que em hipotese alguma poderao ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica a seguranca dos dados. Assim, o compartilhamento de tais dados sera de exclusiva responsabilidade do Cliente, estando a Contratada completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrencia de tal situacao.
Em caso de extravio da senha, o Cliente devera de imediato solicitar a sua alteracao, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuizos em razao desse evento.
O Cliente reconhece que ha uma serie de formas pelas quais a Conta e os Usuarios podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso a Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter virus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso a Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de protecao contra acoes ilicitas de terceiros, pautado em uma orientacao preventiva de danos.
O Cliente e o unico e exclusivo responsavel pelas comunicacoes automatizadas e humanas realizadas atraves da Plataforma pelos Usuarios vinculados a sua Conta, nao tendo a Contratada qualquer tipo de ingerencia e/ou controle sobre o teor dessas comunicacoes. Compete ao Cliente conceder acesso a Plataforma somente a pessoas de sua confianca, que possam atuar em seu nome.
O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins licitos, observando as normas juridicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilicitas em geral. A Contratada nao responde por atos difamatorios, discriminatorios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameacas ou assedios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuarios.
A Contratada nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.
O Usuario e responsavel por manter sua senha em seguranca, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar sua conta. O Cliente, e nao a Contratada, e responsavel por qualquer atividade realizada na conta (que nao sejam as atividades pelas quais a Contratada for diretamente responsavel) quer tenha ou nao autorizado essas atividades. Se o Usuario ficar sabendo de qualquer acesso nao autorizado a sua conta, devera notificalo imediatamente a Contratada. As contas nao podem ser compartilhadas, e cada conta deve ser usada apenas pela pessoa autorizada.
O Cliente e responsavel por manter, proteger e fazer backups de seu conteudo. A Contratada nao sera responsavel por nenhuma falha no armazenamento, pela perda ou corrupcao do seu conteudo.
Ao usar a Plataforma, os Usuarios consentem em receber comunicacoes eletronicas relacionadas a sua conta. Essas comunicacoes podem envolver o envio de e-mails ao endereco de email fornecido na inscricao, por mensagem (por meio de SMS ou em aplicativos proprios para esse fim) para o numero de telefone fornecido tambem na inscricao, ou o envio de comunicacoes sobre a Contratada na Plataforma e incluem notificacoes sobre a sua conta (por exemplo, autorizacoes de pagamento, mudancas de senha ou forma de pagamento, e-mails de confirmacao e outras informacoes sobre seu uso da Plataforma) e sao parte do seu relacionamento com a Contratada. O Usuario concorda que quaisquer avisos, consentimentos, divulgacoes ou outras comunicacoes enviadas pela Contratada eletronicamente satisfazem os requisitos de comunicacoes legais. O Usuario concorda que deve manter copias fisicas ou eletronicas das comunicacoes eletronicas. Tambem concorda em receber outras comunicacoes, incluindo comunicados sobre novos recursos, ofertas especiais, anuncios promocionais e pesquisas de satisfacao por e-mail ou outros metodos. Se desejar nao mais receber comunicacoes, o Usuario podera se descadastrar no link existente nos e-mails enviados ou realizar a solicitacao pelos meios de comunicacoes por mensagem (SMS ou aplicativos proprios para esse fim) onde tiver recebido comunicacoes.
O Cliente podera, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com servicos/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas nao limitado a, WhatsApp Business, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, provedor de email, operadora telefonica, software de CRM etc.), sempre dependentes da disponibilidade continua da respectiva API (Interface de Programacao de Aplicativos), conforme limite de requisicao do Plano contratado e da compatibilidade para integracao com a Plataforma, o que sera objeto de informacao nos canais de comunicacoes institucional da Contratada.
O Cliente se declara ciente de que a Contratada nao possui nenhuma ingerencia ou controle sobre os servicos/aplicativos de terceiros. Assim, fica estabelecido que a Contratada nao sera responsabilizada:
O Cliente se declara ciente que a Contratada nao tem controle sobre as politicas de precos ou cobrancas adotadas pelos servicos/aplicativos de terceiros, uma vez que elas sao geridas e operadas por empresas terceiras independentes. Em caso de qualquer mudanca, a Contratada envidara seus melhores esforcos para manter os precos e cobrancas atualizados e precisos em todas as suas comunicacoes e interacoes com os clientes, por meio dessas plataformas de terceiros.
O Cliente se declara ciente do conteudo das regras que regem a utilizacao dos servicos/aplicativos de terceiros integrados a Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optara por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer de acordo (em compliance) com elas. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermedicao de algum servico disponibilizado por terceiros, a Contratada nao sera responsavel por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermedicao.
A Contratada nao se responsabiliza, nem concedera abatimentos ou suspendera a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilizacao do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razao de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas nao limitado a:
O Cliente pode ter acesso as regras e politicas estabelecidas especificamente do WhatsApp/Meta presentes nos seguintes enderecos:
A Contratada nao assegura que a Plataforma funcionara em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessarios para acessa-la e utilizala.
Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos a internet e aos servicos/aplicativos de terceiros necessarios ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Contratada nao se responsabiliza por falhas na conexao do Cliente, nem na conexao do Cliente com os servicos/aplicativos de terceiros por si utilizados.
Caso previsto no Plano, a Contratada podera intermediar a contratacao de servicos/aplicativos de terceiros, nao se responsabilizando, entretanto, por falhas ou prejuizos sofridos em funcao de falhas desses servicos terceiros.
A Contratada nao responde pelos prejuizos sofridos pelo Cliente em razao de falhas de seus equipamentos ou de operacao de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstaculos as operacoes, decorrentes da desatualizacao das configuracoes de acesso e permissoes de utilizacao dos Usuarios, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.
A Contratada nao se responsabiliza por prejuizos decorrentes da violacao das medidas de seguranca adotadas por terceiros que utilizem as redes publicas ou a internet, subvertendo os sistemas de seguranca para acessar as informacoes do Cliente.
A Plataforma podera estar sujeita a interferencias, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicacoes eletronicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderao afetar de algum modo a fruicao dos Servicos, sem que lhe seja devida qualquer indenizacao por eventuais prejuizos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas nao se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Contratada providenciarah, com maior brevidade possivel, o retorno do funcionamento da Plataforma.
Analise de conteudo. Voce reconhece que, para garantir a observacao das obrigacoes legais, a Contratada pode precisar analisar determinados conteudos submetidos ao servico para determinar se sao ilegais ou infringem este Termo (como no caso de nos relatarem algum conteudo ilegal). Podemos tambem alterar, impedir o acesso, excluir ou nos recusar a exibir conteudo que acreditarmos infringir a lei ou este Termo. Sem prejuizo do exposto, a Contratada nao tem, de outra forma, obrigacao de monitorar ou analisar qualquer conteudo submetido ao servico.
A Contratada se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuarios em respeito a LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as demais leis brasileiras relacionadas a protecao dos dados pessoais, tudo nos termos da Politica de Privacidade, disponivel na Plataforma. Neste ato, o Cliente declara ter ciencia do conteudo da Politica de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.
Nem este Termo nem o uso da Plataforma transfere a voce a propriedade intelectual da plataforma ou do conteudo que voce acessa atraves do servico (alem do seu Conteudo). Este Termo nao lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da Contratada. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos da Companhia pode acarretar na suspensao ou encerramento da sua utilizacao do site ou do servico e gera o dever de indenizar a Companhia por danos morais e por perdas.
A Plataforma e todos os direitos sobre ela sao de propriedade da Contratada ou de empresas parceiras da Contratada e assim permanecerao.
E vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuizo causado nesse sentido:
A Plataforma podera ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a criterio da Contratada. Caso haja qualquer alteracao em relacao as suas especificacoes tecnicas, que imponha uma alteracao na metodologia de sua utilizacao, o Cliente sera informado por e-mail ou por alerta na Conta. Nenhuma alteracao interferira nas funcionalidades ofertadas durante o prazo de vigencia destes Termos, produzindo efeitos apenas em caso de renovacao automatica.
A Contratada realiza constantes alteracoes e melhorias no servico. Podemos adicionar, alterar ou remover a funcionalidade do servico a qualquer momento sem previa notificacao. A Contratada tambem pode limitar, suspender ou interromper o servico a seu exclusivo criterio. Caso a Contratada interrompa o servico, lhe enviaremos uma notificacao com uma antecedencia razoavel para permitir que voce exporte uma copia do seu Conteudo do servico.
Em contraprestacao pelos Servicos, sera devido a Contratada, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado.
O pagamento para utilizacao dos Servicos devera ser feito por meio de cartao de credito, boleto ou PIX, de forma antecipada, de modo que a disponibilizacao da Plataforma para uso somente ocorrera quando for efetuado o pagamento pelo Cliente. Por esse motivo, a Contratada podera suspender o acesso do Cliente (e de todos os Usuarios vinculados a sua conta) em caso de nao pagamento do valor devido no prazo estipulado.
A Contratada podera alterar o valor do Plano a qualquer tempo. A alteracao ora referida, no entanto, so produzira efeitos apos o termino do periodo de licenca contratado, cabendo ao Cliente a decisao pela renovacao ou nao de acordo com as novas condicoes estabelecidas. Caso nao haja interesse na continuidade da relacao, o Cliente deve formalizar sua intencao de saida por e-mail.
Os valores e regras de tarifacao de conversas do WhatsApp, Instagram Direct, Facebook Messenger, ou qualquer servico terceiro disponivel, conectados na Contratada estarao sempre atualizados no site da Contratada. Em caso de mudanca, a Contratada fara essa comunicacao a todos os clientes a tempo, usando todos os meios disponiveis, mas principalmente para o e-mail do administrador do Cliente. Esses valores podem mudar de acordo com a atualizacao das regras e politicas comerciais de cada provedor do servico. Essas mudancas podem incluir, e nao se limitam, a alteracao do valor da conversa, cobranca por mensagem, mudanca na franquia gratuita e tempo de sessao. Os valores que sao tabelados em dolar pelo provedor do servico estao sujeitos a variacoes cambiais.
A Contratada permite que o Cliente, uma unica vez, faca uso gratuito da Plataforma por um periodo limitado de dias ("Periodo de Testes"), apos os quais o acesso somente sera permitido mediante a contratacao de algum Plano. Durante o Periodo de Testes, algumas funcionalidades da Plataforma podem nao ser disponibilizadas pela Contratada, sem qualquer oposicao do Cliente quanto a esse procedimento.
O Cliente declara ciencia e concorda que, salvo disposicao expressa em sentido contrario, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e modulos serao temporarias, podendo a Contratada altera-las, descontinuala-las ou passar a cobra-las sem necessidade de anuencia previa, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a acao que adotara com relacao aos itens gratuitos.
O Cliente podera cancelar a sua Conta a qualquer tempo, contudo, permanecerao devidos os valores referentes ao periodo de licenca contratado, quanto aos quais a Contratada nao tem dever de ressarcimento. O cancelamento podera se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o periodo de licenca contratado; ou ao termino do periodo, com a opcao do Cliente pela nao renovacao do Contrato.
A Contratada podera encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados do periodo no qual nao tera usufruido os Servicos. Tal notificacao podera ser enviada por e-mail ao Cliente, no endereco por si cadastrado.
Sera considerado motivo justo para a resolucao imediata destes Termos, por parte da Contratada, a utilizacao indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuario vinculado a sua conta), bem como a violacao das regras previstas nestes Termos e/ou na legislacao brasileira.
A resolucao destes Termos na forma do item 13.2 nao enesarara a devolucao dos valores ja pagos, e a Contratada tambem podera reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipoteca nao confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizacoes ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Contratada de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilicita do Cliente.
A Contratada nao se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente apos a extincao destes Termos.
O Cliente se declara ciente que a Contratada nao tem controle sobre as politicas de retorno do numero do WhatsApp Business API para o WhatsApp Business no celular. As empresas de servicos/aplicativos de terceiros, como a Meta, definem a viabilidade e prazos para essa migracao. As regras especificamente sobre o WhatsApp podem ser lidas em: https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/phone-numbers/
Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigacoes decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuida, tal fato sera interpretado como mera tolerancia e nao importara na renuncia dos direitos e faculdades nao exercidos, nem em precedente, novacao ou revogacao de quaisquer clausulas ou condicoes dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarao em pleno vigor.
Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo.
Caso qualquer clausula ou condicao destes Termos seja, por qualquer razao, reputada invalida ou ineficaz, permanecerao plenamente validas e vinculantes todas as clausulas e condicoes restantes, gerando efeitos em sua maxima extensao, como forma de alcancar a vontade das partes.
Fica, desde logo, assegurado a Contratada o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizacoes judiciais e extrajudiciais cuja responsabilizacao decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilizacao da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a este a lide.
Nao podera o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posicao nestes Termos, salvo mediante expressa autorizacao por parte da Contratada. De seu lado, fica a Contratada autorizada a ceder a sua posicao nestes Termos, desde que sem prejuizo a qualidade e ao escopo dos Servicos, na hipoteca de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisicao ou fusao, independente de autorizacao previa do Cliente.
O relacionamento entre voce e a Contratada e o de partes contratantes independentes, e nao de socios legais, funcionarios ou agentes da outra parte.
O fato de uma parte deixar de executar uma disposicao prevista neste Termo ou de demorar a faze-lo nao sera interpretado como uma renuncia, desta parte, a seu direito de faze-lo posteriormente.
Se qualquer disposicao deste Termo for considerada inexequivel por um tribunal de jurisicao competente, a mencionada disposicao devera ser considerada individualmente, devendo as demais disposicoes permanecer em pleno vigor e efeito.
Salvo manifestacao formal em desejo contrario por parte do Cliente, a Contratada podera divulgar o fechamento desses termos para fins comerciais, fazendo mencion ao nome, marca e logomarca do Cliente em campanhas e no seu material de divulgacao, mesmo apos o termino da contratacao.
Renuncias. Embora a plataforma esteja sempre online, e possivel que haja indisponibilidade periodica por varios motivos. COM EXCECAO DO PREVISTO EXPRESSAMENTE NESTE TERMO E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICAVEL, O SERVICO E PRESTADO "TAL COMO SE APRESENTA", E A CONTRATADA NAO PRESTA NENHUMA GARANTIA DE NENHUM TIPO, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLICITA OU ESTATUTARIA, INCLUSIVE DE COMERCIALIZABILIDADE, ADEQUACAO PARA UM FIM ESPECIFICO E DE NAO INFRAACAO, E RELATIVA A DISPONIBILIDADE, CONFIABILIDADE OU PRECISAO DO SERVICO.
Exclusao de Responsabilidade. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICAVEL, A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES NAO SERAO RESPONSAVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE USO E PERDA DE DADOS, RESULTANTES DE OU RELACIONADOS AO SERVICO E ESTES TERMOS, SEJAM TAIS DANOS BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILICITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A CONTRATADA TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS E MESMO QUE UM RECURSO NAO CUMPRA COM SEU PROPOSITO ESSENCIAL.
Condicoes e Precos Exclusivos: Este Termo estabelece que os clientes que aderirem ao plano Sebrae Connect da Contratada terao acesso a condicoes e precos exclusivos, aplicaveis somente ao programa Sebrae Connect, com pagamentos antecipados programados para periodos de 4, 6, 10 ou 12 meses, conforme acordado no ato da contratacao.
Servicos Exclusivos e Nao Reembolsaveis: Os clientes do Sebrae Connect terao acesso a servicos adicionais e diferenciados nao disponibilizados para outros planos. Esses servicos sao exclusivos e, portanto, os valores pagos nao sao passiveis de reembolso, mesmo em caso de desistencia ou cancelamento, conforme Art. 6o do CDC, que garante o direito a informacao e transparencia ao cliente, ciente das condicoes no ato da contratacao.
Politica de Cancelamento e Multa Compensatoria: Em caso de cancelamento antecipado do plano Sebrae Connect, o cliente estara sujeito a uma multa compensatoria proporcional aos meses restantes do contrato, calculada com base no valor mensal do plano contratado.
Exemplo:
Se o cliente contratar o plano por 10 meses no valor total de 2000 reais e decidir cancelar no 5o mes, ele tera direito a receber a devolucao proporcional de 1000 reais (equivalente aos 5 meses restantes). Contudo, devera pagar uma multa de 200 reais por cada mes restante, totalizando 1000 reais de multa.
Esta politica se aplica a qualquer plano contratado, independentemente do valor total ou do periodo. Portanto, se um cliente contratar por X meses no valor total de Y reais e decidir cancelar no Z mes, ele recebera uma devolucao proporcional de (X - Z) meses multiplicada pelo valor mensal (Y/X) e pagara uma multa de (X - Z) * (Y/X) reais.
Renovacao e Alteracoes: Apres o termino do periodo contratado, o cliente podera renovar o plano Sebrae Connect nas mesmas condicoes exclusivas, sujeito a eventual atualizacao de valores. Em caso de renovacao, os termos originais permanecerao aplicaveis, salvo ajustes previamente acordados por ambas as partes, respeitando o Art. 54, �3o do CDC, que permite estipulacoes especificas em contratos de adesao desde que aceitas pelo consumidor no ato da contratacao.
O Cliente declara que esta totalmente informado e que entende todas as clausulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que e o unico responsavel por determinar se a Plataforma e adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificacoes tecnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Contratada disponibiliza uma Plataforma segura, autentica, aceitavel para uso e compativel com o que foi exposto nos meios de comunicacao e nas tratativas negociais.
Estes Termos serao regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamacao, conflito ou controversia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretacao ou exequibilidade, sera solucionada exclusivamente na jurisicao brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Divinopolis-MG, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
