Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a
utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de
atendimentos, CRM (sistema de relacionamento com clientes – customer
relationship management), chat commerce (comércio por conversação) denominada LAIS
("Plataforma"). Os Serviços regulamentados por este instrumento são
fornecidos pela INTERNET SOLUTIONS, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ sob o nº. 34.990.094/0001-05 ("Companhia" ou “Contratada”) ao
Cliente.
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação
destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com
base nas seguintes definições:
Contratada: a empresa fornecedora da Plataforma;
Cliente: a empresa que contrata junto à Contratada o uso da
Plataforma;
Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos
digitais, CRM, pagamentos e chat disponibilizada pela Contratada ao Cliente,
que inclui ambientes desktop acessível por Web no computador ou celular;
Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou
mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a
Plataforma;
Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a
Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados;
Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a
operar a Plataforma em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar,
modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como
definir os seus níveis de acesso. Compete também ao Usuário Administrador o
aceite deste termo de uso e suas futuras atualizações em nome da empresa;
Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SaaS
(“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e a prestação de suporte
técnico, mediante Plano fornecido pela Contratada ao Cliente;
Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a
funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.
2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes
Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no
contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes
nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez
que o atendimento a elas é condição essencial para que a Contratada possa
prestar de forma satisfatória os Serviços.
2.1. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a
utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que
tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as
regras e condições estabelecidas nestes Termos.
2.2. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de
contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a
Contratada. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem,
para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o
Cliente e a Contratada.
2.3. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado
pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Contratada, e que esta
pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto.
Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato
de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a
conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado
pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.
2.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento,
sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Contratada apenas
notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na
Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da
versão atualizada dos Termos pela Contratada em seus canais de comunicação
institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar
periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando
desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem
modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.
2.5. Termos adicionais poderão se aplicar a situações
determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou
promoções em particular. Esses termos adicionais serão divulgados em relação
aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das
regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares
e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos
serviços por meio deles ofertados.
3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS
Estes Termos disciplinam as relações entre a Contratada e o
Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte
necessário a tal utilização.
3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados
pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação
comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos
Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente,
vinculados, sem a participação direta ou indireta da Contratada. Será de
responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e
Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade
com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir.
3.2. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo
societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador)
e a Contratada, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais
alegará, em juízo ou fora dele.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E POSSIBILIDADES TÉCNICAS
A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido
para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos
clientes e com outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis
para o Cliente são as indicadas nos canais de comunicação institucional da
Contratada, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.
4.1. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à
licença de uso da Plataforma na modalidade de SaaS, e poderá demandar suporte
técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou
funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a
Contratada não é responsável.
4.1.1. A licença outorgada pela Contratada ao Cliente é
limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.
4.1.2. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá
ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuário
Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.
4.1.3. Na eventual atualização do Termos de Uso, o Usuário
Administrador deve dar o aceite sob pena de bloqueio de acesso à Plataforma.
4.1.4. Será disponibilizado para o
Cliente um Painel de Configurações (“Painel” ou
"Ajustes") na sua página individual. O "Ajustes" é uma
ferramenta administrativa da Contratada, por meio da qual poderão ser
realizadas a gestão do plano, as configurações de acesso à Plataforma, inclusão
ou exclusão de serviços adicionais (fora do Plano contratado), o atendimento de
clientes, o gerenciamento de contatos e a criação e eliminação de conteúdos.
4.2. O cadastramento de Usuários pelo Cliente é limitado em
conformidade com o Plano contratado.
4.2.1. O Cliente ter um ou mais Usuário Administrador da sua
Conta, cabendo a este a gestão de cadastro dos demais Usuários, se houver, na
própria Plataforma.
4.2.2. O aumento e/ou diminuição do número de Usuários
poderão ser realizados, diretamente no WhatsApp de Suporte (37) 98844-4321 ou
por e-mail [email protected], em conformidade com as condições do Plano contratado.
4.2.3. O acréscimo de Usuários será cobrado pro rata, ou
seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do período de renovação, de
modo a que seja mantida, para todos os Usuários, a mesma data de extinção do
Plano.
4.2.4. A contratação de Usuários adicionais apenas altera o
conteúdo destes Termos naquilo que diz respeito aos “Dados do Plano”, ficando
acrescidos os valores respectivos ao plano de pagamento do Cliente. Todas as
demais condições destes Termos permanecerão vigentes e eficazes em relação aos
novos Usuários.
4.3. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de cada novo
Usuário, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir
apenas informações verdadeiras. O Cliente responderá integralmente por
eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Contratada.
4.3.1. O Cliente autoriza a Contratada a solicitar
documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão, e ainda a
fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes
Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Contratada
não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados
informados, não exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.
4.3.2. O Cliente concorda em manter corretas, completas e
atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos
Usuários, realizando as alterações cadastrais sempre que ocorrer alguma mudança
nos dados previamente informados.
4.4. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma
pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de
configuração disponível para o Usuário Administrador.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO
CLIENTE
O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e
por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados,
competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as
regras a seguir indicadas, devendo usar o serviço exclusivamente em observância
à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.
5.1. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login
e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Contratada não possui
nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou
disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos
dados. Assim, o compartilhamento de tais dados será de exclusiva
responsabilidade do Cliente, estando a Contratada completamente isenta de
qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal
situação.
5.1.1. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de
imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer
prejuízos em razão desse evento.
5.2. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas
quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso
à Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links
duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica
estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em
dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações
ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
5.3. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas
comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma pelos
Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Contratada qualquer tipo de
ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente
conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam
atuar em seu nome.
5.3.1. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com
intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o
atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas
em geral. A Contratada não responde por atos difamatórios, discriminatórios,
ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças
ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio,
possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e
humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.
5.3.2. A Contratada não será responsável por danos
indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e
quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou
decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada
para a sua possibilidade.
6. REGRAS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1. O Usuário é responsável por manter sua senha em
segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar sua
conta. O Cliente, e não a Contratada, é responsável por qualquer atividade
realizada na conta (que não sejam as atividades pelas quais a Contratada for
diretamente responsável) quer tenha ou não autorizado essas atividades. Se o
Usuário ficar sabendo de qualquer acesso não autorizado à sua conta, deverá
notificá-lo imediatamente à Contratada. As contas não podem ser compartilhadas,
e cada conta deve ser usada apenas pela pessoa autorizada.
6.2. O Cliente é responsável por manter, proteger e fazer
backups de seu conteúdo. A Contratada não será responsável por nenhuma falha no
armazenamento, pela perda ou corrupção do seu conteúdo.
6.3. Ao usar a Plataforma, os Usuários consentem em receber
comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta. Essas comunicações podem
envolver o envio de e-mails ao endereço de email fornecido na inscrição, por
mensagem (por meio de SMS ou em aplicativos próprios para esse fim) para o
número de telefone fornecido também na inscrição, ou o envio de comunicações
sobre a Contratada na Plataforma e incluem notificações sobre a sua conta (por
exemplo, autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento,
emails de confirmação e outras informações sobre seu uso da Plataforma) e são
parte do seu relacionamento com a Contratada. O Usuário concorda que quaisquer
avisos, consentimentos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela
Contratada eletronicamente satisfazem os requisitos de comunicações legais. O
Usuário concorda que deve manter cópias físicas ou eletrônicas das comunicações
eletrônicas. Também concorda em receber outras comunicações, incluindo
comunicados sobre novos recursos, ofertas especiais, anúncios promocionais e
pesquisas de satisfação por e-mail ou outros métodos. Se desejar não mais
receber comunicações, o Usuário poderá se descadastrar no link existente nos
e-mails enviados ou realizar a solicitação pelos meios de comunicação por
mensagem (SMS ou aplicativos próprios para esse fim) onde tiver recebido
comunicações.
7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: SERVIÇOS DE
TERCEIROS
O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua
exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com serviços/aplicativos de
terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Instagram
Direct, Facebook Messenger, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica,
software de CRM etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da
respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de
requisição do Plano contratado e da compatibilidade para integração com a
Plataforma, o que será objeto de informação nos canais de comunicação
institucional da Contratada.
7.1. O Cliente se declara ciente de que a Contratada não possui
nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros.
Assim, fica estabelecido que a Contratada não será responsabilizada:
I - por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou
quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;
II - por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento
desses serviços/aplicativos de terceiros;
III - por eventual bloqueio da conta/número telefônico no
contexto da execução dos referidos serviços de terceiros, ou qualquer outra
consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das
normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.
7.2. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem
controle sobre as políticas de preços ou cobranças adotadas pelos
serviços/aplicativos de terceiros, uma vez que elas são geridas e operadas por
empresas terceiras independentes. Em caso de qualquer mudança, a Contratada
envidará seus melhores esforços para manter os preços e cobranças atualizados e
precisos em todas as suas comunicações e interações com os clientes, por meio
dessas plataformas de terceiros.
7.3. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que
regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma,
reconhecendo neste
ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais
regras, comprometendo-se a permanecer de acordo (em compliance) com elas. O
Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou
intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a Contratada não
será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas
apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.
7.4. A Contratada não se responsabiliza, nem concederá
abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos
pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da
inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de
impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a:
cancelamento ou suspensão da conta do Cliente naqueles serviços/aplicativos;
indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente;
fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.
7.5. O Cliente pode ter acesso às regras e políticas
estabelecidas especificamente do WhatsApp/Meta presentes nos seguintes
endereços:
WhatsApp Business Solution Terms (Termos da Solução)
https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms
WhatsApp Business Solution Policy (Política de uso da
Solução)
https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/
Commerce Policy (Política Comercial)
https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/
8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: USO DA
PLATAFORMA
A Contratada não assegura que a Plataforma funcionará em
qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os
equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.
8.1. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à
internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da
Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas
referentes a tais acessos. A Contratada não se responsabiliza por falhas na
conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços/aplicativos de
terceiros por si utilizados.
8.1.1. Caso previsto no Plano, a Contratada poderá
intermediar a contratação de serviços/aplicativos de terceiros, não se
responsabilizando, entretanto, por falhas ou prejuízos sofridos em função de
falhas desses serviços terceiros.
8.2. A Contratada não responde pelos prejuízos sofridos pelo
Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes,
nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes
da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos
Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.
8.3. A Contratada não se responsabiliza por prejuízos
decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que
utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança
para acessar as informações do Cliente.
8.4. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau
funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações
eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como
que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que
lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer
natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos
materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses
casos a Contratada providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do
funcionamento da Plataforma.
8.5 Análise de conteúdo. Você reconhece que, para garantir a
observância das obrigações legais, a Contratada pode precisar analisar
determinados conteúdos submetidos ao serviço para determinar se são ilegais ou
infringem este Termo (como no caso de nos relatarem algum conteúdo ilegal).
Podemos também alterar, impedir o acesso, excluir ou nos recusarmos a exibir
conteúdo que acreditarmos infringir a lei ou este Termo. Sem prejuízo do
exposto, a Contratada não tem, de outra forma, obrigação de monitorar ou
analisar qualquer conteúdo submetido ao serviço.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Contratada se compromete a realizar tratamentos de dados
pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da
Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção
dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade, disponível na
Plataforma. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de
Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Nem este Termo nem o uso da Plataforma transfere a você a
propriedade intelectual da plataforma ou do conteúdo que você acessa através do
serviço (além do seu Conteúdo). Este Termo não lhe outorga nenhum direito de
usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da Contratada. O uso
indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos
da Companhia pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do
site ou do serviço e gera o dever de indenizar a Companhia por danos morais e
por perdas.
A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de
propriedade da Contratada ou de empresas parceiras da Contratada e assim
permanecerão.
10.1. É vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por
qualquer prejuízo causado nesse sentido:
I - criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
II - copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou
mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer
fins, sem autorização expressa e por escrito da Contratada;
III - realizar ou tentar realizar engenharia reversa dos
Serviços.
10.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a
qualquer tempo, a critério da Contratada. Caso haja qualquer alteração em
relação às suas especificações técnicas, que imponha uma alteração na
metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por e-mail ou por
alerta na Conta. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades ofertadas
durante o prazo de vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas em caso de
renovação automática.
11. ALTERAÇÕES NO SERVIÇO
A Contratada realiza constantes alterações e melhorias no
serviço. Podemos adicionar, alterar ou remover a funcionalidade do serviço a
qualquer momento sem prévia notificação. A Contratada também pode limitar,
suspender ou interromper o serviço a seu exclusivo critério. Caso a Contratada
interrompa o serviço, lhe enviaremos uma notificação com uma antecedência
razoável para permitir que você exporte uma cópia do seu Conteúdo do serviço.
12. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS
Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Contratada,
pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o
acordo de vontades firmado.
12.1. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser
feito por meio de cartão de crédito, boleto ou PIX, de forma antecipada, de
modo que a disponibilização da Plataforma para uso somente ocorrerá quando for
efetuado o pagamento pelo Cliente. Por esse motivo, a Contratada poderá
suspender o acesso do Cliente (e de todos os Usuários vinculados à sua conta)
em caso de não pagamento do valor devido no prazo estipulado.
12.2. A Contratada poderá alterar o valor do Plano a
qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após
o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela
renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja
interesse na continuidade da relação, o Cliente deve formalizar sua intenção de
saída por e-mail.
12.2.1. Os valores e regras de tarifação de conversas do
WhatsApp, Instagram Direct, Facebook Messenger, ou qualquer serviço terceiro
disponível, conectados na Contratada estarão sempre atualizados no site da
Contratada. Em caso de mudança, a Contratada fará essa comunicação a todos os
clientes a tempo, usando todos os meios disponíveis, mas principalmente para o
email do administrador do Cliente. Esses valores podem mudar de acordo com a
atualização das regras e políticas comerciais de cada provedor do serviço.
Essas mudanças podem incluir, e não se limitam, a alteração do valor da
conversa, cobrança por mensagem, mudança na franquia gratuita e tempo de
sessão. Os valores que são tabelados em dólar pelo provedor do serviço estão
sujeitos a variações cambiais.
12.3. A Contratada permite que o Cliente, uma única vez,
faça uso gratuito da Plataforma por um período limitado de dias (“Período de
Testes”), após os quais o acesso somente será permitido mediante a contratação
de algum Plano. Durante o Período de Testes, algumas funcionalidades da
Plataforma podem não ser disponibilizadas pela Contratada, sem qualquer
oposição do Cliente quanto a esse procedimento.
12.4. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo
disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de
funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Contratada alterá-las,
descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia,
cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com
relação aos itens gratuitos.
13. CANCELAMENTO DA CONTA
O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo,
contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença
contratado, quanto aos quais a Contratada não tem dever de ressarcimento. O
cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de
todo o período de licença contratado; ou ao término do período, com a opção do
Cliente pela não renovação do Contrato.
13.1. A Contratada poderá encerrar a Conta do Cliente, com
ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Cliente o reembolso
de valores eventualmente antecipados do período no qual não terá usufruído os
Serviços. Tal notificação poderá ser enviada por e-mail ao Cliente, no endereço
por si cadastrado.
13.2. Será considerado motivo justo para a resolução
imediata destes Termos, por parte da Contratada, a utilização indevida da Plataforma
pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a
violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.
13.3. A resolução destes Termos na forma do item 13.2 não
ensejará a devolução dos valores já pagos, e a Contratada também poderá reter
valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da
mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o
direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando
ressalvado o direito da Contratada de ser indenizada por quaisquer danos que
tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.
13.4. A Contratada não se obriga a conservar os dados de
atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente,
sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente
privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o
período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pelo painel
de controle do Usuário Administrador ou mediante solicitação ao email [email protected];
após o término do contrato, se e enquanto a Contratada não tiver excluído os
dados de que trata este item, o Cliente poderá acessar os dados e exportá-los
por meio da utilização do Plano Gratuito, desde já manifestando sua
concordância com a cobrança de uma taxa de serviço para esse fim. Fica
estabelecido que os dados passíveis de exportação são os dados básicos dos
atendimentos realizados, incluindo horários de início e de término, duração,
nome do cliente, nome do atendente e departamento ao qual o atendente está
vinculado (se aplicável), o que não inclui o conteúdo das mensagens enviadas e
recebidas durante o atendimento.
13.5. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem
controle sobre as políticas de retorno do número do WhatsApp Business API para
o WhatsApp Business no celular. As empresas de serviços/aplicativos de terceiros,
como a Meta, definem a viabilidade e prazos para essa migração. As regras
especificamente sobre o WhatsApp podem ser lidas em:
https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/phone-numbers/
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a
Proposta Comercial enviada pela Contratada e aceita pelo Cliente antes da sua
celebração.
14.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento
pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou
deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato
será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos
e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de
quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os
efeitos, continuarão em pleno vigor.
14.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e
sucessores a qualquer título.
14.3. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja,
por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente
válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos
em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
14.4. Fica, desde logo, assegurado à Contratada o direito de
regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais
cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na
utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a
este a lide.
14.5. Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a
sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da
Contratada. De seu lado, fica a Contratada autorizada a ceder a sua posição
nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na
hipótese de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão,
independente de autorização prévia do Cliente.
14.6. O relacionamento entre você e a Contratada é o de
partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou
agentes da outra parte.
14.7. O fato de uma parte deixar de executar uma disposição
prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma
renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.
14.8. Se qualquer disposição deste Termo for considerada
inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição
deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições
permanecer em pleno vigor e efeito.
14.9. Salvo manifestação formal em desejo contrário por
parte do Cliente, a Contratada poderá divulgar o fechamento desses termos para
fins comerciais, fazendo menção ao nome, marca e logomarca do Cliente em
campanhas e no seu material de divulgação, mesmo após o término da contratação.
15. RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
15.1. Renúncias. Embora a plataforma esteja sempre online, é
possível que haja indisponibilidade periódica por vários motivos. COM EXCEÇÃO
DO PREVISTO EXPRESSAMENTE NESTE TERMO E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI
APLICÁVEL, O SERVIÇO É PRESTADO "TAL COMO SE APRESENTA", E A
CONTRATADA NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA DE NENHUM TIPO, SEJA ELA EXPRESSA,
IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, INCLUSIVE DE COMERCIALIBILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM
FIM ESPECÍFICO E DE NÃO INFRAÇÃO, E RELATIVA À DISPONIBILIDADE, CONFIABILIDADE
OU PRECISÃO DO SERVIÇO.
15.2. Exclusão de Responsabilidade. NA MEDIDA DO PERMITIDO
PELA LEI APLICÁVEL, A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, EMPREGADOS, AGENTES,
FORNECEDORES E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS
INDIRETOS, EMERGENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DE
QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE USO E PERDA DE
DADOS, RESULTANTES DE OU RELACIONADOS AO SERVIÇO E ESTE TERMO, SEJAM TAIS DANOS
BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA
TEORIA LEGAL, MESMO QUE A CONTRATADA TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DOS
REFERIDOS DANOS E MESMO QUE UM RECURSO NÃO CUMPRA COM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
16. NÃO REPÚDIO
O Cliente declara que está totalmente informado e que entende
todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o
único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para
os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione
dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes
Termos, o Cliente declara e afirma que a Contratada disponibiliza uma
Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi
exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de
acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que
surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua
validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na
jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de
Divinópolis-MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
